PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política de Movimentação Interna de Pessoal no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos conceitos

Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Movimentação Interna de Pessoal no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, serão adotadas as seguintes definições:

I - unidade de exercício: unidade administrativa constante na estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, a qual o agente público está vinculado e exerce suas atribuições;

II - unidade organizacional:

a) o Gabinete do Ministro;

b) as Assessorias Especiais;

c) a Ouvidoria;

d) a Corregedoria;

e) a Consultoria Jurídica;

f) a Secretaria-Executiva; e

g) os órgãos específicos singulares.

III - agente público: ocupante de cargo efetivo ou emprego público, em exercício no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

IV - chefia imediata: ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de direção, ou seu substituto legal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, responsável diretamente pela supervisão das atividades do agente público;

V - alocação: processo de inserção do agente público que não se encontra vinculado a uma unidade de exercício;