PORTARIA MIDR Nº 3.344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Gestão e Preservação de Documentos Digitais no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e estabelece disposições técnicas para sua execução.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do objeto

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão e Preservação de Documentos Digitais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

§ 1º A Política de que trata esta Portaria estabelece princípios, diretrizes, obrigações, responsabilidades e mecanismos de governança aplicáveis à produção, à captura, à classificação, à tramitação, à avaliação, à destinação, ao acesso, à segurança e à preservação de documentos arquivísticos digitais no âmbito do MIDR.

§ 2º O Anexo estabelece disposições técnicas para a execução da Política, inclusive quanto aos referenciais técnicos e terminológicos, à digitalização, aos metadados, à interoperabilidade, à preservação digital, ao Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq, à segurança da informação e à avaliação de maturidade arquivística digital.

§ 3º A Política de Gestão e Preservação de Documentos Digitais será disponibilizada no sítio eletrônico do MIDR.

Art. 2º A Política tem por finalidade assegurar que os documentos arquivísticos digitais produzidos, recebidos ou acumulados pelo Ministério sejam autênticos, íntegros, confiáveis, acessíveis, rastreáveis e preserváveis pelo prazo necessário ao cumprimento de sua função administrativa, probatória, informacional, histórica ou cultural.