PORTARIA MIDR Nº 3.316, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.316, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria nº 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2024 a 2027, bem como para a integração com a política de Incentivos Fiscais.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso II, do Anexo do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024; no art. 10, inciso III, do Anexo do Decreto nº 10.053, de 9 de outubro de 2019; e no art. 9º, inciso II, do Anexo do Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 22 da Portaria nº 2.252, de 4 de julho de 2023, incluído pela Portaria MIDR nº 3.646, de 29 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA