PORTARIA MIDR Nº 3.228, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.228, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes a serem seguidos para a garantia da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do MIDR, em cumprimento ao art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Parágrafo único. Esta Política regula o tratamento de dados pessoais realizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, e por qualquer meio, físico ou digital, em nome do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou em suas dependências.

Art. 3º A aplicação da Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS