PORTARIA MIDR Nº 2.494, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.494, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, na Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025, e na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação da Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de assegurar a transparência, a legalidade e a qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se aos agentes públicos de outras unidades do Ministério quando atuarem em atividades relacionadas às atribuições da Ouvidoria.

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA

Art. 2º São atribuições da Ouvidoria, no exercício das competências previstas no art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser conferidas:

I - adotar as medidas necessárias ao exercício dos direitos dos usuários de serviços públicos do Ministério;