PORTARIA MIDR Nº 2.458, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.458, DE 30 DE JULHO DE 2026

Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, para a utilização da Interface de Divulgação de Alertas Públicos - Idap, e para a certificação e uso do Defesa Civil Alerta - DCA.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 5º, inciso IX, no art. 6º, incisos I e IX, e no art. 8º, inciso V-B, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no art. 11, inciso I, do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, para a utilização da Interface de Divulgação de Alertas Públicos - Idap, e para a certificação e uso do Defesa Civil Alerta - DCA.

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DE INSTITUIÇÕES E USUÁRIOS DA INTERFACE DE DIVULGAÇÃO DE ALERTAS PÚBLICOS - IDAP

Art. 2º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil é o órgão responsável pela gestão, cadastro de instituições e usuários e pelo acompanhamento do serviço de difusão de alertas de desastres, realizado, exclusivamente, por meio da Interface de Divulgação de Alertas Públicos - Idap.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil disponibilizará formulário em meio digital para registro das instituições e usuários que poderão cadastrar, enviar e gerenciar alertas, de acordo com seu nível de atuação e órgão ou entidade vinculada.

§ 1º Para o cadastramento do usuário é obrigatória a apresentação, na plataforma Idap, dos seguintes documentos: