PORTARIA MIDR Nº 2.275, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.275, DE 13 DE JULHO DE 2026

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e revoga a Portaria MIDR nº 3.765, de 8 de novembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012 e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023,

resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP/MIDR.

Art. 2º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente promover o debate acerca das pautas apresentadas pelas bancadas que a compõem e conduzir tratativas coletivas de caráter específico, sem impacto orçamentário e compatíveis com as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente terá como objetivos:

I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os servidores de seu quadro sobre as relações de trabalho;

II - promover o tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e

III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.

Art. 4º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:

I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;

II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;

III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e