PORTARIA MIDR Nº 2.048, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.048, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo de Apoio Técnico - GAT ao Projeto de Gestão Binacional e Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e Lagoas Costeiras e designa os membros para sua composição.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 26, inciso XI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como no art. 1º, inciso X, do Anexo I, do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e do Processo nº 59000.003677/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Apoio Técnico - GAT ao Projeto de Gestão Binacional e Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e Lagoas Costeiras.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O GAT tem como objetivo apoiar tecnicamente o processo de implementação do referido projeto, tendo em vista a necessidade de consideração e alinhamento deste com as diversas políticas públicas e ações governamentais correlacionadas aos temas por ele abordados.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Grupo de Apoio Técnico será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

II - Ministério da Agricultura e Pecuária;

III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IV - Ministério de Minas e Energia;

V - Ministério da Pesca e Aquicultura;

VI - Ministério do Turismo;