PORTARIA MIDR Nº 1.871, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.871, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a operacionalização dos recursos orçamentários sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, referentes às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário 2 - RP2, no exercício financeiro de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A operacionalização dos recursos orçamentários do exercício financeiro de 2026, referentes às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário 2 - RP2, sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, será realizada conforme os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Consideram-se despesas discricionárias com identificador de Resultado Primário 2 - RP2, para fins desta Portaria, as dotações indicadas no art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às transferências obrigatórias previstas na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE PRIORIDADE PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS