PORTARIA MIDR Nº 1.793, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.793, DE 27 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MIDR nº 2.980, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, dos projetos e ações estruturantes e das programações de interesse nacional ou regional, às quais se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, financiadas por emendas de bancada estadual - RP7, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP8, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria MIDR nº 2.980, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Para fins do disposto no art. 7º, parágrafo único, desta Portaria, entende-se por área de atuação:

I - no caso da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, a própria Região do Calha Norte, delimitada no Anexo da Portaria MIDR nº 1.300, de 22 de abril de 2026; e

....................................................................................................." (NR)

"Art. 3º ..........................................................................

§ 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou em região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.

§ 2º Considera-se atendida a exigência de identificação precisa do objeto quando a proposta contiver, no mínimo:

I - descrição técnica do bem, obra ou serviço a ser executado;

II - indicação expressa do território, cadeia produtiva, arranjo produtivo local ou sistema produtivo beneficiado, compatível com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com a Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, com a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, com a Política Nacional de Irrigação - PNI, ou com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; e