PORTARIA MIDR Nº 1.773, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.773, DE 25 DE MAIO DE 2026

Estabelece orientações para a estruturação dos Núcleos Estaduais de Fronteira pelos Poderes Executivos estaduais.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, no art. 4º, caput, inciso IV, e no art. 5º, caput, inciso II, do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, no art. 2º, caput, inciso VIII, do Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019, no art. 8º, § 2º, da Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024, e no art. 28, caput, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 59000.002256/2026-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações para a criação, a instalação e o funcionamento de Núcleos Estaduais de Fronteira, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável, a integração regional, a articulação interinstitucional e a efetivação das políticas públicas na Faixa de Fronteira.

Parágrafo único. As orientações estabelecidas nesta Portaria possuem caráter exclusivamente orientador e não vinculante, não gerando obrigação jurídica aos Estados, cabendo-lhes, no exercício de sua autonomia administrativa, definir a estrutura, a forma de implementação e o funcionamento dos respectivos Núcleos.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se Núcleos Estaduais de Fronteira as instâncias colegiadas de articulação e assessoramento que poderão ser instituídas pelos Poderes Executivos dos Estados que possuam fronteira terrestre, com a finalidade de promover a coordenação das ações públicas e privadas na Faixa de Fronteira.

Art. 3º Recomenda-se que os Núcleos Estaduais de Fronteira atuem nas seguintes áreas:

I - coordenação e articulação, no âmbito estadual, das ações relacionadas à Política Nacional de Fronteiras - PNFron e à Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com promoção da integração entre os órgãos da administração estadual, os Municípios e as iniciativas locais, incluídos o setor privado e a sociedade civil;