PORTARIA MIDR Nº 1.705, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.705, DE 25 DE MAIO DE 2026

Institui, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a política afirmativa de promoção da equidade de gênero e raça na ocupação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, incisos II e III; 3º, incisos I, III e IV; e 5º, inciso I, da Constituição Federal; nos arts. 3º e 4º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002; nos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; e observado o disposto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a política afirmativa de equidade de gênero e raça definindo percentuais mínimos para a ocupação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE por mulheres e mulheres negras.

Art. 2º A ocupação de CCE e FCE deverá observar, em cada grupo de níveis, os seguintes percentuais mínimos, calculados sobre o total de CCE e FCE no respectivo grupo:

I - 50% (cinquenta por cento) de mulheres; e

II - 25% (vinte e cinco por cento) de mulheres negras, considerados dentro do universo de mulheres a que se refere o inciso I.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o cálculo do atingimento dos percentuais mínimos será feito de forma segregada para os seguintes grupos de níveis:

I - níveis de 1 a 12; e

Il - níveis de 13 a 17.