PORTARIA MIDR Nº 1.369, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.369, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGDSP, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGDSP, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, com o objetivo de estabelecer diretrizes, competências, responsabilidades e mecanismos de funcionamento destinados a orientar, integrar e aprimorar as ações de governança digital, de segurança da informação e de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério, promovendo a gestão eficiente, a conformidade normativa e a tomada de decisão estratégica.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O CGDSP, de caráter consultivo e deliberativo, tem por finalidade deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital, ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.

Art. 3º Compete ao CGDSP:

I - aprovar minutas do Plano de Transformação Digital, do Plano Diretor de TIC e do Plano de Dados Abertos, submetendo-os à aprovação do Comitê Estratégico de Governança - CEG;

II - apoiar no monitoramento da execução do Plano de Transformação Digital e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, reportando os resultados ao CEG;

III - aprovar minutas de diretrizes de alinhamento entre soluções de TIC, a Estratégia Federal de Governo Digital e o planejamento estratégico do MIDR, submetendo-as à aprovação do CEG;