PORTARIA MIDR Nº 1.368, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.368, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de ato normativo que estabeleça procedimentos de ressarcimento de pagamentos indevidos do Auxílio Reconstrução.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, na Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, na Portaria MIDR nº 1.774, de 21 de maio de 2024 e na Instrução Normativa MIDR nº 4, de 7 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de elaborar proposta de Portaria que estabeleça os procedimentos para ressarcimento de pagamentos indevidos relativos ao Auxílio Reconstrução.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar proposta de Portaria que estabeleça os procedimentos para ressarcimento de pagamentos indevidos relativos ao Auxílio Reconstrução;

II - propor fluxos, critérios e instrumentos necessários à operacionalização dos procedimentos de ressarcimento;

III - analisar informações e dados relativos a pagamentos indevidos, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de controle;

IV - sugerir medidas para prevenção de ocorrências de pagamentos indevidos; e

V - consolidar e encaminhar relatório final com as conclusões e propostas elaboradas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC e composto por representantes das seguintes unidades, na qualidade de membros natos, a serem designados em portaria específica pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil:

I - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II - Assessoria Especial de Controle Interno;

III - Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial; e