PORTARIA MIDR Nº 1.300, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.300, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria define critérios para a execução, no exercício de 2026, da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, constante na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e vinculada ao Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º A Ação Orçamentária 1211 destina-se ao apoio de ações de governo para a promoção do desenvolvimento regional e a redução das desigualdades econômicas, sociais, intrarregionais e inter-regionais, com o objetivo de contribuir para:

I - a desconcentração e a interiorização do desenvolvimento regional do País;

II - o desenvolvimento regional, com ênfase na faixa de fronteira, dentro da sua área de abrangência;

III - o acesso a serviços públicos essenciais e a melhoria da infraestrutura nas áreas de desenvolvimento regional e territorial, educação, esporte, saúde - exceto custeio -, assistência social, transportes e desenvolvimento econômico dos Municípios constantes da sua área de atuação;

IV - a promoção do desenvolvimento sustentável da região e da cidadania da população local;

V - a fixação da população local na sua região e o fortalecimento da integração social desta população, em especial, das comunidades isoladas;

VI - a melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de atuação;