Portaria MGI/SPU-TO Nº 2.890, DE 6 DE abril DE 2026

Portaria MGI/SPU-TO Nº 2.890, DE 6 DE abril DE 2026

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO TOCANTINS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.126270/2023-48, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com cláusula de reversão, feita pela Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, do imóvel urbano localizado na Avenida São Paulo, lotes nº 15 e 16, Quadra 225, esquina com a Rua 10, Município de Gurupi, Estado do Tocantins, registrado sob a matrícula nº 44.955, do Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Joaquim Pereira da Costa.

Art. 2º A presente doação fica condicionada ao cumprimento da finalidade pública prevista na Lei Municipal nº 2.645, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Gurupi nº 0789, de 10 de julho de 2023, página 8, consistente na instalação da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do doador, nos termos da referida lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARANNA PRESTES CATALÃO