Portaria MGI SPU SE SEDEP Nº 8.730, DE 19 DE outubro DE 2026

Portaria MGI SPU SE SEDEP Nº 8.730, DE 19 DE outubro DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso IX da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.054700/2026-65, resolve:

Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº \*\*\*28.798/0001-\*\*, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (SEMAC), a executar ações de revegetação, recuperação de áreas degradadas e restauração ambiental, na localidade situada no Povoado Porto do Cavalo, nas proximidades da Ponte Gilberto Amado, no Estado de Sergipe, perfazendo uma área de abrangência, conforme mapa caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, uma área da União de 317.056,74 m², de acordo com memorial descritivo no ANEXO I.

Art. 2º A área objeto das intervenções previstas no art. 1º situa-se em região estuarina sujeita à influência das marés, circunstância que demanda a verificação de seu enquadramento nas hipóteses legais de domínio da União, nos termos do art. 1º, alínea "c", e, quando aplicável, do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, observadas a delimitação legal dos terrenos abrangidos e a correspondente situação dominial.

§ 1º A execução das intervenções previstas no art. 1º deverá observar a legislação patrimonial e ambiental aplicável, ficando condicionada, quando exigível, à comprovação da regularidade da ocupação ou do uso da área perante os órgãos competentes, sem prejuízo da obtenção das demais autorizações legalmente necessárias.

§ 2º A presente autorização não contempla a execução de construções de caráter permanente, sendo permitida a instalação de estruturas provisórias de apoio logístico, físico e material, preferencialmente concebidas segundo princípios de construção sustentável, desde que compatíveis com a finalidade desta autorização e observadas as exigências legais e ambientais aplicáveis.