PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

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O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.049844/2025-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA, cadastrado sob o nº (CNPJ: \*\*.\*47.246/0001-\*\*), a executar a obra de implantação de emissário de esgoto por gravidade, localizada na Rodovia Eng. Edilson Távora, SE-100, Loteamento Barra &Barra, Povoado Olhos D'água, Zona de Expansão, município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, com área total de intervenção de 26,7 m2 e perímetro de 178 metros, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem de uso comum do povo, caracterizado como manguezal, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso I da CF/88.

§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

§ 2º É fixado o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste ato, para que a BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA execute e conclua a obra referida no art. 1º , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período;

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.