PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

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O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.071742/2025-80, resolve:

Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, cadastrado sob o nº CNPJ: \*\*.\*97.050/0001-\*\*, a executar a obra de implantação de empreendimento urbanístico e turístico, denominado "Orla Fluvial do Porto D´Angola", abrangendo a criação de espaços de vivência, estacionamentos, paisagismo, instalação de mobiliário público, construção de rampas, decks e pier, localizada na Rodovia Ayrton Senna, Estrada Porto do Mato, margens do Rio Piauitinga , Zona Rural, Povoado Porto do Mato, município de Estância, Estado de Sergipe, que encontra-se inserida em domínio da União, perfazendo uma área de abrangência de 5.818,30 m2, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.

§ 1º Ficam excluídas da autorização de obras a construção de qualquer benfeitoria que importem em uso exclusivo por terceiros ou de espaços destinados à exploração econômica.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem de uso comum do povo, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos de marinha, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88.

§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

§ 2º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatros) meses, a contar da publicação deste ato, para que a Prefeitura de Estância/SE execute e conclua a obra referida no art. 1º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.