PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

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O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.006084/2025-55, resolve:

Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o nº (CNPJ: \*\*.\*28.798/0001-\*\*), a executar em favor da Comunidade Quilombola de Porto D'Areia, a obra de Implantação da Orla Fluvial Porto D' Areia, abrangendo a criação de espaços de vivência, pavimentação, paisagismo, iluminação, instalação de mobiliário público e rampas de acessos ao Rio Piauí, na localidade às margens do Rio Piauí, Orla Fluvial de Porto D'Areia, município de Estância, Estado de Sergipe, com área total de intervenção de 6377,41 m2, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem de uso comum do povo, caracterizado como terreno de marinha com acrescido de marinha, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88.

§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

§ 2º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste ato, para que o ESTADO DE SERGIPE execute e conclua a obra referida no art. 1º , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.