Portaria MGI/SPU-SE Nº 7.504, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria MGI/SPU-SE Nº 7.504, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso X, Alínea "a" da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.036136/2026-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, cadastrada sob o nº (CNPJ: \*\*.\*02.491/0001-\*\*), a executar a obra de implantação do Emissário do Sistema de Tratamento de Efluentes do empreendimento Aurora Mais Viver, localizada na Rodovia Eng. Edilson Távora, SE-100, Condomínio Residencial Multifamiliar Vertical denominado Aurora Mais Viver, Povoado Olhos D'àgua, Zona de Expansão, município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, em área total de intervenção de 613,11 m2 e perímetro de 414,86 m, conforme mapa de caracterização geoespacial elaborado a partir das coordenadas da poligonal e de acordo com o Memorial Descritivo constante do Anexo I.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem de uso comum do povo, caracterizado como manguezal, originariamente da União, nos termos do art. 20, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

§ 2º É fixado o prazo de 14 (catorze) meses, a contar da publicação deste ato, para que a JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA execute e conclua a obra referida de que trata o art. 1º , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período;

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.

Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao rigoroso cumprimento das recomendações e condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, histórico-culturais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes , bem como ao cumprimento da legislação aplicável, à aprovação dos projetos, ao pagamento das taxas e à obtenção dos alvarás, licenças e demais autorizações necessárias à execução das obras, além do atendimento a quaisquer exigências complementares necessárias à regularidade da obra.