PORTARIA MGI-SPU-PA-SEDEP Nº 1.540, DE 25 de FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-PA-SEDEP Nº 1.540, DE 25 de FEVEREIRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com nova redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como, os elementos que integram o processo SEI-ME Nº 19739.142423/2022-13, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIPURU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.612.367/0001-29, a realizar obras e serviços para urbanização e contenção da orla da cidade de Quatipuru, localizada em área de domínio da União situada na Rua Cônego Siqueira Mendes, Bairro Centro, às margens do Rio Quatipuru, no Município de Quatipuru, Estado do Pará, totalizando uma área de aproximadamente 2.619,02 metros quadrados, conforme informações constante na Nota Técnica 1889 (SEI 47662390).

Art. 2º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos da presente autorização;

Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra;

Art. 4º Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira;