PORTARIA MGI-SPU-GO/MGI Nº 57411826, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-GO/MGI Nº 57411826, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §9º, da Instrução Normativa SPU n° 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista os elementos que integram o Processo nº 11-78-001847-99, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, cadastrado sob o RIP imóvel 937700024500-0, com Área de Terreno 2.385,27 m2, conhecido como antigo Quartel do 20º Batalhão de Infantaria, situado na Praça Dr. Brasil Caiado, s/n, na Cidade de Goiás/GO, objeto do Termo de Transferência, Uso, Gozo e Administração do próprio nacional (págs 41 a 44 do documento SEI MGI 54556739 e documento SEI MGI nº 55864990, ambos do Processo nº 11-78-001847-99), cedido à Fundação Nacional Pró-Memória, nos termos do Termo assinado pelas partes aos dezoito (18) dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e três (1983), registrado no Registro de Imóveis de Goiás-GO, na Matrícula de nº 4408.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na alínea "a" da Cláusula Quinta do respectivo contrato/termo, firmado entre a União e a extinta Fundação Nacional Pró-Memória, na data de 18/10/1983, lavrado às folhas 24/26v do Livro nº 02 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANA CARVALHO CARDOSO FEREIRA LEITE