Portaria MGI-SPU-AC/MGI Nº 1.372, DE 20 DE fevereiro DE 2026

Portaria MGI-SPU-AC/MGI Nº 1.372, DE 20 DE fevereiro DE 2026

Dispõe sobre a reversão da gestão de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins operacionais.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021,

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que atribui à Secretaria do Patrimônio da União a gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS;

Considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece que os imóveis não operacionais que se tornem necessários à prestação de serviços aos segurados e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social serão revertidos à gestão do INSS mediante Portaria de Reversão;

Considerando o Ofício SEI nº 80/2026/PRES-INSS, por meio do qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS solicitou a reversão da gestão dos imóveis para viabilizar a construção de nova Agência da Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, em razão de problemas estruturais no imóvel atualmente utilizado;

Considerando que os imóveis foram transferidos à gestão da SPU/AC por meio do Termo de Transferência de Gestão nº 001/2023, nos autos do Processo nº 19739.151584/2023-89, resolve:

Art. 1º Reverter a gestão dos seguintes imóveis integrantes do patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, localizados no Município de Brasiléia, Estado do Acre ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

I - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0105 00097.500-9, localizado na Rua Francisco de Assis, Quadra 02, Lote 153, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a matrícula/transcrição n.º 4.490, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em Brasiléia - Acre, com área de 20.970,38 m²;

II - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0105 00099.500-0, localizado na Rua Francisco de Assis, Quadra 02, Lote 153-A, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a matrícula/ transcrição n.º 4.489, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em Brasiléia - Acre, com área de 3.917,81 m².