Portaria /MGI Nº 9.969, DE 10 DE novembro DE 2025

Portaria /MGI Nº 9.969, DE 10 DE novembro DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 18001.001822/2025-20, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de oitocentos e cinquenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, regido pelo Edital nº 4/2024, de abertura do certame, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultado homologado pelo Edital nº 63, de 13 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria MGI nº 7.455, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

| Cargo | Escolaridade | Vagas |
| -------------------------------- | -------------- | ----- |
| Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) | Nível Superior | 855 |
| Total | \- | 855 |