Portaria/MGI Nº 9.748, DE 4 DE novembro DE 2025

Portaria/MGI Nº 9.748, DE 4 DE novembro DE 2025

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.262.868,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e de acordo com o que consta no processo nº 10113.000787/2025-52, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.262.868,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

| ANEXO I | Crédito Suplementar |
| ------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |
| 10- Saúde | 1.112.868 |
| 26- Transporte | 150.000 |
| TOTAL GERAL | 1.262.868 |
| QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |
| 126- Tecnologia da Informação | 1.112.868 |
| 784- Transporte Aquaviário | 150.000 |
| TOTAL GERAL | 1.262.868 |
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |
| 10- Saúde | 1.112.868 |
| 126- Tecnologia da Informação | 1.112.868 |
| 26- Transporte | 150.000 |
| 784- Transporte Aquaviário | 150.000 |
| TOTAL GERAL | 1.262.868 |
| QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |
| 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 1.112.868 |
| 3105- Portos e Transporte Aquaviário | 150.000 |
| TOTAL GERAL | 1.262.868 || QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | || 36000- Ministério da Saúde | 1.112.868 || 68000- Ministério de Portos e Aeroportos | 150.000 || TOTAL GERAL | 1.262.868 || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | || 1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 1.262.868 || TOTAL GERAL | 1.262.868 || QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 1.262.868 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 1.262.868 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 1.262.868 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 1.262.868 || TOTAL GERAL | 1.262.868 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 1.262.868 || ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | || ANEXO I | Crédito Suplementar || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | || 10 - Saúde | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | || 126 - Tecnologia da Informação | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | || 10 - Saúde | 1.112.868 || 126- Tecnologia da Informação | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | || 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | || 36215 - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | || 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 1.112.868 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 1.112.868 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 1.112.868 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 1.112.868 || ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | || UNIDADE: 36215 - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS | || ANEXO I | Crédito Suplementar || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | || 10 - Saúde | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | || 126 - Tecnologia da Informação | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | || 10 - Saúde | 1.112.868 || 126- Tecnologia da Informação | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | || 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | || 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 1.112.868 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 1.112.868 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 1.112.868 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 1.112.868 || TOTAL GERAL | 1.112.868 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 1.112.868 |