Portaria MGI Nº 8.920, DE 29 DE outubro DE 2026

Portaria MGI Nº 8.920, DE 29 DE outubro DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 6.143, de 29 de julho de 2025, que institui o Comitê de Atenção à Saúde e à Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - CASST.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, e o que consta do Processo nº 19975.011460/2026-11, resolve:

Art. 1º A Portaria MGI nº 6.143, de 29 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................

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§ 2º As propostas do CASST serão apresentadas ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para análise e encaminhamentos." (NR)

"Art. 3º O CASST será composto por pessoas representantes dos seguintes órgãos e entidades:

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§ 1º Cada pessoa representante do CASST terá uma pessoa suplente que a substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º As pessoas representantes do CASST de que tratam os incisos I a IX do caput e as respectivas pessoas suplentes serão indicadas pelas autoridades titulares dos órgãos e entidades que representam e designadas em ato da autoridade titular da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

..........................................................................................................." (NR)

"Art. 5º O CASST se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocado pela autoridade titular da Coordenação.

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§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta das pessoas representantes do CASST e o quórum de deliberação será por consenso.

§ 3º A autoridade titular da Coordenação do CASST poderá convidar especialistas e representantes da comunidade científica, dos setores público e privado e de entidades da sociedade civil para participar de suas atividades, sem direito a voto." (NR)