Portaria MGI Nº 8.760, DE 20 DE outubro DE 2026

Portaria MGI Nº 8.760, DE 20 DE outubro DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o disposto no Processo Administrativo nº 19739.002345/2025-68, resolve:

Art. 1º A Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ................................................................................................

.............................................................................................................

II - analisar e manifestar-se, previamente, nas seguintes hipóteses:

a) destinações de competência da autoridade titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

b) venda de imóvel mediante licitação;

c) venda direta de imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

d) aporte de imóveis com fins de integralização de cotas do Fundo de Investimento Imobiliário de que trata o art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; e

e) permuta.

................................................................................................................" (NR)

"Art. 7º ............................................................................................................

.........................................................................................................................

V - formulário padronizado de instrução, na forma de ato da autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União." (NR)

"Art. 8º As destinações dos imóveis da União serão submetidas, por amostragem, à verificação de conformidade posterior, a cargo da unidade central da Secretaria do Patrimônio da União.

§ 1º A verificação de que trata o caput terá periodicidade anual.

§ 2º Ato da autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União regulamentará a verificação de que trata este artigo." (NR)