PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 1º, incisos I, III, V e VI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme as informações do Processo nº 19973.002182/2025-41, resolve:

Art. 1º O art. 5° da Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK