Portaria MGI Nº 7.562, DE 14 DE setembro DE 2026

Portaria MGI Nº 7.562, DE 14 DE setembro DE 2026

Estabelece normas e diretrizes necessárias à prestação de contas dos recursos da modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, nas decisões judiciais exaradas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688 e nº 7695 do Supremo Tribunal Federal, e o que consta no Processo SEI nº 19973.010252/2026-15, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e diretrizes necessárias à prestação de contas dos recursos da modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Parágrafo único. O processo de envio, de análise e do resultado da prestação de contas pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar e pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, referentes à aplicação dos recursos da modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, observará o disposto nesta Portaria e nas demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Do envio do relatório de gestão