Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MGI Nº 6.669, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MGI Nº 6.669, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Define os municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no art. 2º do Decreto nº 13.049, de 3 de julho de 2026, e no Processo SEI nº 19975.013270/2026-39, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo, os municípios considerados localidades estratégicas para fins da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXOMUNiCÍPIOS CONSIDERADOS LOCALIDADES ESTRATÉGICAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
| ITEM | UF | MUNICÍPIO |
| ---- | -- | ------------------------ |
| 1 | AC | Cruzeiro do Sul |
| 2 | AC | Rio Branco |
| 3 | AC | Sena Madureira |
| 4 | AM | Boca do Acre |
| 5 | AM | Lábrea |
| 6 | AM | São Gabriel da Cachoeira |
| 7 | AP | Oiapoque |
| 8 | MS | Bonito |
| 9 | MT | Cáceres |
| 10 | MT | Porto Estrela |
| 11 | PR | Palmas |
| 12 | PR | Umuarama |
| 13 | PR | Foz do Iguaçu |
| 14 | PR | Tuneiras do Oeste |
| 15 | RO | Guajará-Mirim |
| 16 | RO | Campo Novo de Rondônia |
| 17 | RO | Porto Velho |
| 18 | RR | Boa Vista |
| 19 | RS | Rio Grande || 20 | RS | Sant'ana do Livramento || 21 | SC | São Carlos |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 53
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 6669
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709643 · na fonte: portaria-mgi-n-6.669-de-14-de-agosto-de-2026-725627740 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:57.