PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18, § 7º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 16 de janeiro de 2026, e no processo nº 10154.038414/2025-78, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso onerosa à empresa Terminal Rio Grande do Sul S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.469.238/0001-40, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 412.505,52 m², localizado na Avenida Honório Bicalho, nº 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada à exploração de instalação portuária denominada Porto DEEP, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinada ou proveniente de transporte aquaviário.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte e cinco anos a contar da data de assinatura do Contrato de Adesão nº 11/2025 MPOR, firmado com o Ministério de Portos e Aeroportos e com anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a critério e conveniência da outorgante cedente.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.