PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo inciso I, do art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, §§ 2º a 5º e 7º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como a Ata de Reunião da Comissão de Destinação Especial - CDE e os elementos que integram o Processo Administrativo 00045.003316/2013-60; resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa à Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. - EMBRAPORT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, de área sob domínio da União, caracterizada como espaço físico em águas públicas (espelho d'água), abrangendo área total de 548.859,00 m², conforme registro no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet.

Parágrafo único. A área objeto da cessão compreende os imóveis já regularizados sob os RIPs nº 7071.01541.500-4 e nº 7071.01543.500-5, bem como a área objeto de alteração contratual correspondente ao RIP nº 7071.01546.500-1, além das novas áreas a serem incluídas por meio de aditamento contratual, correspondentes aos RIPs nº 7071.01550.500-3, nº 7071.01551.500-9 e nº 7071.01552.500-4, localizadas no Sítio Sandim, porção norte do Estuário de Santos, junto ao Canal de Bertioga, no Município de Santos.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Parágrafo Único. A área a que se refere o artigo 1º foi devidamente georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos, constantes nos processos administrativos em epígrafe.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte e cinco anos, a contar de 9 de setembro de 2015, data de assinatura do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, firmado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a critério e conveniência da outorgante cedente.