PORTARIA MGI Nº 5.752, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 5.752, DE 13 DE JULHO DE 2026

Cessão de uso gratuito à Fundação Universidade de Brasília, de imóvel da União, localizado na Área Universitária nº 1, Planaltina/DF, medindo uma área de terreno de 301.847,06m² e área construída de 12.550,00m², objetivando a regularização de utilização do imóvel pelo Campus da Universidade de Brasília - UnB, situado em Planaltina/DF, visando dar continuidade no funcionamento da Faculdade UnB Planaltina.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização da Comissão de Destinação Especial-CDE, Ata de Reunião realizada em 22 de maio de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.148949/2023-94, resolve:

Art. 1º Fica autorizado a Cessão de Uso gratuito à Fundação Universidade de Brasília, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 301.847,06m² e área construída de 12.550,00m², localizado na Área Universitária nº 1, Planaltina/DF, registrado na matrícula nº 744, do Cartório do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado sob RIP Imóvel nº 9701.33739.500-6 e avaliado em R$ 142.333.964,5 (Cento e quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de utilização do imóvel pelo Campus da Universidade de Brasília - UnB, situado em Planaltina/DF, visando dar continuidade no funcionamento da Faculdade UnB Planaltina.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.