Portaria MGI Nº 5.617, DE 8 DE julho DE 2026

Portaria MGI Nº 5.617, DE 8 DE julho DE 2026

Dispõe sobre os critérios específicos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, no art. 31, § 6º, inciso I, da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e conforme as informações do Processo nº 19975.007556/2026-85, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios específicos e os procedimentos para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, instituída pelo art. 30 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.

Regras gerais

Art. 2º A concessão e manutenção da GTATA será feita na forma dos arts. 31 e 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, observado o disposto no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026.

Jornada de trabalho inferior a quarenta horas

Art. 3º As pessoas servidoras que fizerem jus à GTATA e que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcionalmente a sua jornada de trabalho, ressalvado o disposto no art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Critérios específicos

Art. 4º A designação da GTATA deverá observar as necessidades institucionais, a compatibilidade das atividades desempenhadas com as finalidades da gratificação e os quantitativos máximos fixados para cada órgão ou entidade, nos termos do Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026.