PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Nova Lima/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de 175.212,31m², objetivando a implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso IV, da Constituição e o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), realizada em 8 de dezembro de 2025, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.084060/2024-52, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, em condições especiais, ao Município de Nova Lima/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de 175.212,31m², registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 66.923, 66.924, 66.925, 66.926, 66.927 e 66.928 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os RIPs Imóvel (utilização): 4895 00014.500-8 (4895 00015.500-3), 4895 00016.500-9 (4895 00017.500-4), 4895 00018.500-0 (4895 00019.500-5), 4895 00020.500-0 (4895 00021.500-6), 4895 00022.500-1 (4895 00023.500-7), 4895 00024.500-2 (4895 00025.500-8).

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque, contemplando quadras esportivas, pista de skate, playground, mirante, anfiteatro, banheiros públicos, vagão de trem requalificado, ciclovias, passeios, praças de acesso, largos e caminhos internos.