PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Belo Horizonte/MG, perfazendo uma área total de 173.399,97m², objetivando a implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso IV, da Constituição, e o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), realizada em 8 de dezembro de 2025, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.076051/2025-79, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, em condições especiais, ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às glebas 21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras, no Município de Belo Horizonte/MG, perfazendo área total de 173.399,97m², registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 82.859, 82.860, 82.861, 82.862, 82.863, 82.864, 82.865, 82.866, 82.867, 82.868, 82.869, 82.870 e 82.871 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os RIPs Imóvel (utilização): 4123 01250.500-2 (4123 01251.500-8), 4123 01252.500-3 (4123 01253.500-9), 4123 01254.500-4 (4123 01255.500-0), 4123 01256.500-5 (4123 01257.500-0), 4123 01258.500-6 (4123 01259.500-1), 4123 01260.500-7 (4123 01261.500-2), 4123 01262.500-8 (4123 01263.500-3), 4123 01264.500-9 (4123 01265.500-4), 4123 01266.500-0 (4123 01267.500-5), 4123 01268.500-0 (4123 01269.500-6), 4123 01270.500-1 (4123 01271.500-7), 4123 01272.500-2 (4123 01273.500-8), 4123 01274.500-3 (4123 01275.500-9).

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque, contemplando quadras esportivas, pista de skate, playground, mirante, anfiteatro, banheiros públicos, vagão de trem requalificado, ciclovias, passeios, praças de acesso, largos e caminhos internos.