PORTARIA MGI Nº 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2026

Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, no Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Portaria da Casa Civil nº 455, de 22 de setembro de 2020, nas Instruções Normativas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 34, de 24 de março de 2021, e nº 54, de 25 de maio de 2021, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e conforme as informações do processo nº 19975.025827/2025-01,

resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre delegação e subdelegação de competências, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para a prática de atos de gestão relativos a:

I - concessão de diárias e passagens;

II - afastamentos;

III - autorização e celebração de contratos;

IV - celebração de convênios e instrumentos congêneres;

V - nomeações e designações de pessoal;

VI - reversão;

VII - ações de desenvolvimento;

VIII - programa de gestão e desempenho;

IX - cessão e requisição de agentes públicos;

X - concessão de vantagens, licenças, afastamentos e benefícios;