PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as realocações de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no processo nº 19739.063513/2025-91, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Projetos Especais, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Destinação de Imóveis, para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Projetos Especais, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Receitas Patrimoniais;

II - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Destinação de Imóveis, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Receitas Patrimoniais; e

III - uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Destinação de Imóveis, para uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Receitas Patrimoniais.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo XVIII à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................