PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026

Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA de imóvel da União, localizado na Avenida dos Curiós, s/n, Bairro Vila Esperança, município de São Luís, Estado do Maranhão, medindo uma área de terreno de 1.922.518,00m² e área construída de 217.000,00m², objetivando a regularização de utilização do imóvel pelo IFMA - Campus Maracanã, visando à continuação da promoção de educação profissional, científica e tecnológica por meio da integração de ensino, pesquisa e extensão daquele Instituto.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação da Comissão de Destinações Especiais - CDE, realizada em 13 de fevereiro de 2026, e de acordo com o processo nº 19739.033421/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA de imóvel da União, localizado na Avenida dos Curiós, s/n, Bairro Vila Esperança, município de São Luís, Estado do Maranhão, medindo uma área de terreno de 1.922.518,00m² e área construída de 217.000, 00m², matriculado sob o número nº 95.769, do Cartório do 2º Registro de Imóveis de São Luís/MA.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º terá como encargo a continuação da prestação de serviço gratuito no campo da educação profissional, científica e tecnológica pelo IFMA.

§ 1º O disposto no caput deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

§ 2º O encargo de que trata o caput será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses:

I - se não for cumprida a finalidade da doação;

II - se não subsistirem as razões que justificaram a doação;

III - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista;