PORTARIA MGI Nº 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão de Investigação Social e Funcional para a condução da fase de investigação social e funcional da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º e no art. 9º da Portaria MGI nº 4.964, de 24 de junho de 2025, no Edital MGI/Enap nº 1, de 9 de março de 2026, e no processo nº 19975.003796/2026-19, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Investigação Social e Funcional (CISF), responsável pela condução da fase de investigação social e funcional, de caráter eliminatório, integrante da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa.

Art. 2º A CISF será composta por cinco pessoas titulares, cada qual com respectiva suplência, indicadas pelos seguintes órgãos:

I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º A identificação nominal dos membros da CISF constará do processo administrativo em referência, observado o regime de reserva previsto no Edital MGI/Enap nº 1, de 9 de março de 2026.

§ 2º O perfil genérico dos membros da CISF será publicado no site https://conhecimento.fgv.br/cpnu2/fase5.

Art. 3º A CISF estabelecerá seu plano de trabalho em atendimento ao cronograma previsto no Edital MGI/Enap nº 1, de 9 de março de 2026, e manterá registro formal de suas deliberações e atos, assegurada a restrição de acesso às informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação aplicável.