PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Estabelece a Política de Governança de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Resolução CGDSI/MGI nº 10 de 15 de setembro de 2025, na Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, e na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, e conforme o processo nº 18001.003267/2025-71, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Política estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades para o desenvolvimento, a aquisição e o uso de aplicações de Inteligência Artificial - IA no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se a:

I - órgãos de assistência direta e imediata e órgãos singulares da estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

II - órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, conforme disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, quando atuarem na qualidade de usuários de informação autorizados a acessar dados, informações e aplicações providas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º Esta Política tem como objetivos:

I - estabelecer a governança de IA do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, definindo papéis e responsabilidades para o desenvolvimento, a aquisição e o uso das aplicações de IA;

II - assegurar conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais, aos direitos fundamentais e aos valores democráticos;