Portaria MGI Nº 3.475, DE 23 DE abril DE 2026

Portaria MGI Nº 3.475, DE 23 DE abril DE 2026

Revoga o inciso II do art. 15 da Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I, III, V e VI do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no processo administrativo nº 19962.000250/2026-47, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 15 da Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU