PORTARIA MGI Nº 3.410, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.410, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, no art. 2º, caput, inciso VI, do Decreto nº 67.326, de 05 de outubro de 1970, e na Portaria Normativa SRH/MPOG nº 03, de 07 de maio 2010, e considerando o que consta do Processo nº 19975.025087/2025-03, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Art.2º Os órgãos e as entidades integrantes do Sipec instituirão a CISSP, de caráter permanente, com a finalidade de prevenção, promoção à saúde, segurança, qualidade de vida no trabalho e melhoria contínua das condições ambientais laborais da pessoa ocupante de cargo público.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e o seu funcionamento.

Dos objetivos

Art. 3º São objetivos da CISSP:

I - propor ações voltadas à promoção da saúde e à humanização do trabalho, em especial à melhoria das condições de trabalho, à prevenção de acidentes, de agravos à saúde e das doenças relacionadas ao trabalho;

II - propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade no gerenciamento da saúde e da segurança, contribuindo, dessa forma, para a melhoria das relações e do processo de trabalho;

III - valorizar e estimular a participação das pessoas ocupantes de cargos públicos, enquanto protagonistas e detentores de conhecimento do processo de trabalho, na perspectiva de agentes transformadores da realidade; e