PORTARIA MGI Nº 2.848, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.848, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do processo nº 19739.016415/2026-46, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria do Patrimônio da União, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.13 de Gerente de Projeto, da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

ESTHER DWECK