PORTARIA MGI Nº 2.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, e o que consta do processo nº 19975.000068/2026-47, resolve:

Art. 1º O valor mensal da assistência pré-escolar de que trata o art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em todo o território nacional.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.897, de 30 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK