PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e considerando o disposto no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 26 de setembro de 2025 (processo nº 19739.113919/2023-61), e o processo nº 10154.138569/2023-41, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com área de 139.516,00 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado no Bairro Resistência, cadastrado sob o RIP nº 5705.0116824-10 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vitória/ES, sob matrícula nº 16.928, Livro 2.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Bairro Resistência, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para beneficiar aproximadamente oitocentas e oitenta famílias majoritariamente de baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.

Parágrafo único. O prazo para a elaboração do projeto de regularização fundiária é de dois anos, prorrogável por mais dois anos, contados a partir da assinatura do contrato.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, à pessoa beneficiária final da Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998:

a) possuir renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos; e

b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;