PORTARIA MGI Nº 2.224, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.224, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e no processo nº 18001.001832/2025-65, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, com a finalidade de acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - promover, apoiar e acompanhar a aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, no âmbito da administração pública federal, em:

a) concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; e

b) processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas;

II - acompanhar e avaliar a implementação do disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, promovendo a articulação com os órgãos e entidades envolvidas;

III - colaborar na definição de diretrizes, normas e procedimentos para a uniformização e a padronização das ações relativas à aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas;

IV - contribuir na elaboração de propostas de organização, funcionamento e abrangência das comissões de confirmação complementar da autodeclaração, de heteroidentificação e de verificação de pertencimento étnico-racial, bem como apoiar a formação continuada de suas pessoas integrantes;