PORTARIA MGI Nº 11.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Delega e subdelega competências à autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União para prática de atos relacionados à gestão do patrimônio imobiliário da União.

A MINISTRA DE ESTADO DE GETÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e o art. 12 do Decreto nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 32, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; no art. 10, §3º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; no art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965; no art. 2º, inciso I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, nos artigos 16-C, 16-I, 18, 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 21 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; no art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999; no art. 6º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 7.371, de 26 de novembro de 2010, e o disposto no processo nº 19739.111399/2023-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre delegação e subdelegação de competências à autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União para prática de atos relacionados à gestão do patrimônio imobiliário da União.

Art. 2º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União, permitida a subdelegação, a competência para:

I - limitada a imóveis que tenham valor de referência inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):

a) autorizar a alienação de imóveis da União;

b) autorizar a cessão de imóveis de domínio da União, sob quaisquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

c) fazer a aceitação ou recusa da dação em pagamento e da doação, com encargo, de bens imóveis à União;

d) autorizar a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária;