PORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e Il da Constituição, e tendo em vista o art. 32, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o disposto no processo nº 19739.002345/2025- 68, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.

§ 1º O regime de governança da destinação de imóveis da União tem por objetivo estabelecer a gestão transparente e eficiente do patrimônio imobiliário da União, pela determinação de instâncias de análise de mérito das decisões e de sistema de verificação de sua conformidade processual.

§ 2º As disposições desta Portaria não alteram as competências das autoridades responsáveis pelos atos formais de destinação dos imóveis da União.

Art. 2º A destinação de imóveis da União deve observar os seguintes princípios:

I - zelo e conservação dos bens públicos, com preservação da capacidade de execução de políticas, programas e ações estratégicas da União;

II - garantia do cumprimento da função socioambiental da propriedade, com prioridade para ações de preservação ambiental, dos direitos e interesses de povos e comunidades tradicionais e populações de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade social;

III - articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal para a destinação e a gestão de imóveis, com prioridade para programas e ações nacionais e federais; e

IV - fundamentação, motivação, transparência e publicidade das decisões de destinação dos imóveis da União.

CAPÍTULO II